REsp 2245570 - DECISAO

REsp 2245570 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ausência de procuração conferindo poderes ao subscritor e por não ter sido regularizada a representação após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: COMERCIO DE ALIMENTOS SANTA CRUZ LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Representação Processual Procuração Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

COMERCIO DE ALIMENTOS SANTA CRUZ LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 Irregularidade na representação processual e não regularização após intimação
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ em caso de representação irregular

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de procuração conferindo poderes ao subscritor e por não ter sido regularizada a representação após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...