AREsp 3105290 - DECISAO

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Os recursos não foram regularizados tempestiva e devidamente, pois a parte não juntou a procuração e/ou a cadeia completa de substabelecimento outorgando poderes ao subscritor, deixou transcorrer o prazo para saneamento e, por isso, aplicou-se a Súmula 115/STJ e o disposto no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: ELTON PEREIRA PIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

ELTON PEREIRA PIRES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 Irregularidade na representação processual dos recursos
  3. 3 Intimação para sanar o vício e decurso do prazo in albis

Ratio Decidendi

Os recursos não foram regularizados tempestiva e devidamente, pois a parte não juntou a procuração e/ou a cadeia completa de substabelecimento outorgando poderes ao subscritor, deixou transcorrer o prazo para saneamento e, por isso, aplicou-se a Súmula 115/STJ e o disposto no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se