AREsp 3103402 - DECISAO

AREsp 3103402 - DECISAO

Não se conheceu do agravo porque o recorrente deixou de juntar, oportunamente, a procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, não sanando o vício dentro do prazo assinalado, tendo a petição de regularização sido protocolizada fora do prazo, sujeitando-se à Súmula 115/STJ; fundou-se a decisão no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: FLAVIO RAVI DA CONCEICAO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Preclusão Temporal, Admissibilidade Recursal, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Preclusão Temporal Admissibilidade Recursal Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

FLAVIO RAVI DA CONCEICAO SANTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 falta de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 preclusão temporal pela protocolização fora do prazo

Ratio Decidendi

Não se conheceu do agravo porque o recorrente deixou de juntar, oportunamente, a procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, não sanando o vício dentro do prazo assinalado, tendo a petição de regularização sido protocolizada fora do prazo, sujeitando-se à Súmula 115/STJ; fundou-se a decisão no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.