AREsp 3111571 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte não juntou, tempestivamente, a procuração ou a cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, tendo protocolizado a petição de regularização fora do prazo, incorrendo em preclusão temporal e aplicando-se a Súmula 115/STJ; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: LUIZ CLAUDIO SANTANNA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Face De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Irregularidade Na Representação Processual
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Preclusão Temporal, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ Art. 21 E, V
Processo Civil Processo No Superior Tribunal De Justiça Representação Processual Procuração E Substabelecimento Preclusão Temporal Inadmissão De Recurso Especial Súmula 115/stj Regimento Interno Do STJ Art. 21 E, V

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Parties

LUIZ CLAUDIO SANTANNA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Face De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Irregularidade Na Representação Processual

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 Intimação para sanar irregularidade não atendida
  3. 3 Protocolização fora do prazo e ocorrência de preclusão temporal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte não juntou, tempestivamente, a procuração ou a cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, tendo protocolizado a petição de regularização fora do prazo, incorrendo em preclusão temporal e aplicando-se a Súmula 115/STJ; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.