AREsp 3113740 - DECISAO
A ausência de mandato ou de sua regularização oportunamente impede o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula n. 115/STJ; não tendo a recorrente suprido o vício após intimação, não se conhece do Agravo em Recurso Especial com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Recorrente: MARIA JANE LOUREGA RODRIGUES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Representação Processual, Procuração, Recurso Especial, Inadmissão
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
MARIA JANE LOUREGA RODRIGUES
Recorrente
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Ausência de mandato nos autos
- 2 Regularização de representação processual
- 3 Inadmissão de recurso especial por advogado sem procuração
Ratio Decidendi
A ausência de mandato ou de sua regularização oportunamente impede o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula n. 115/STJ; não tendo a recorrente suprido o vício após intimação, não se conhece do Agravo em Recurso Especial com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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