AREsp 3003726 - DECISAO

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Não se conhece dos Embargos de Declaração porque a parte embargante não juntou a cadeia completa de procurações e não regularizou a representação após intimação, nos termos da Súmula 115 do STJ e do art. 932, parágrafo único, do CPC.

Parties
Embargante: MODULO SECURITY SOLUTIONS (EM RECUPERACAO JUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço dos Embargos de Declaração.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Embargos De Declaração, Súmula 115 Do STJ, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Embargos De Declaração Súmula 115 Do STJ Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

MODULO SECURITY SOLUTIONS (EM RECUPERACAO JUDICIAL)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência da cadeia completa de procuração
  2. 2 Intimação para regularização da representação (art. 932, parágrafo único, do CPC)
  3. 3 Aplicação da Súmula 115 do STJ

Ratio Decidendi

Não se conhece dos Embargos de Declaração porque a parte embargante não juntou a cadeia completa de procurações e não regularizou a representação após intimação, nos termos da Súmula 115 do STJ e do art. 932, parágrafo único, do CPC.

Court Disposition

Não conheço dos Embargos de Declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.