AREsp 3093982 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a representação processual era irregular e não foi regularizada oportunamente: a procuração/ substabelecimento juntados conferiram poderes em data posterior à interposição do recurso, o que, conforme jurisprudência do STJ, impede suprimento do vício e impõe a incidência da Súmula 115/STJ; decidiu-se também pela majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, com fundamento no art. 85, § 11, CPC, e, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conhecer do recurso.

Parties
Recorrente: FREITAS E MACHADO ODONTOLOGIA LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Súmula 115/stj Regimento Interno Do STJ

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Parties

FREITAS E MACHADO ODONTOLOGIA LTDA e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento com outorga anterior à interposição do recurso
  2. 2 impossibilidade de sanar vício de representação por procuração outorgada depois da interposição
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a representação processual era irregular e não foi regularizada oportunamente: a procuração/ substabelecimento juntados conferiram poderes em data posterior à interposição do recurso, o que, conforme jurisprudência do STJ, impede suprimento do vício e impõe a incidência da Súmula 115/STJ; decidiu-se também pela majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, com fundamento no art. 85, § 11, CPC, e, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conhecer do recurso.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.