AREsp 3003726 - DECISAO

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Não conheço dos Embargos de Declaração porque a embargante não juntou a cadeia completa de procuração ao tempo da interposição, foi intimada para regularizar e deixou transcorrer o prazo, e a petição posteriormente protocolizada para sanar o vício foi apresentada fora do prazo, ocorrendo preclusão temporal; advertiu-se sobre multa futura de 2% conforme art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: MODULO SECURITY SOLUTIONS (EM RECUPERACAO JUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Não conheço dos Embargos de Declaração
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Preclusão Temporal, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Processo Civil Representação Processual Procuração E Substabelecimento Preclusão Temporal Embargos De Declaração Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios

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Parties

MODULO SECURITY SOLUTIONS (EM RECUPERACAO JUDICIAL)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Ausência da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento
  2. 2 Intimação para regularização da representação (art. 932, parágrafo único, do CPC)
  3. 3 Preclusão temporal em razão de manifestação fora do prazo

Ratio Decidendi

Não conheço dos Embargos de Declaração porque a embargante não juntou a cadeia completa de procuração ao tempo da interposição, foi intimada para regularizar e deixou transcorrer o prazo, e a petição posteriormente protocolizada para sanar o vício foi apresentada fora do prazo, ocorrendo preclusão temporal; advertiu-se sobre multa futura de 2% conforme art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Não conheço dos Embargos de Declaração

Orders

  • Não conheço dos Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)