AREsp 3111081 - DECISAO

AREsp 3111081 - DECISAO

Por não ter sido juntada a procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do agravo e do recurso especial, e tendo a parte sido intimada para sanar o vício sem o fazer, aplica-se a Súmula 115/STJ, razão pela qual o Tribunal, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conhece do recurso; havendo prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Recurso Especial
Processo Civil Representação Processual Procuração Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Recurso Especial

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Parties

ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade da representação processual e não regularização após intimação
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ por ausência de regularização

Ratio Decidendi

Por não ter sido juntada a procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do agravo e do recurso especial, e tendo a parte sido intimada para sanar o vício sem o fazer, aplica-se a Súmula 115/STJ, razão pela qual o Tribunal, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conhece do recurso; havendo prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e a eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.