AREsp 3113275 - DECISAO

AREsp 3113275 - DECISAO

Por ausência de mandato nos autos e inércia da parte em suprir o vício após intimação por edital, nos termos do art. 3º da Recomendação n. 159/2024/CNJ e da orientação do Tema n. 1.198/STJ, aplica-se a Súmula n. 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: NILSON CUNHA MONTARDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Admissibilidade De Recurso, Súmula 115/stj
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Representação Processual Procuração Admissibilidade De Recurso Súmula 115/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NILSON CUNHA MONTARDO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de mandato nos autos
  2. 2 Inércia da parte em regularizar representação após intimação por edital
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Por ausência de mandato nos autos e inércia da parte em suprir o vício após intimação por edital, nos termos do art. 3º da Recomendação n. 159/2024/CNJ e da orientação do Tema n. 1.198/STJ, aplica-se a Súmula n. 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.