AREsp 3038016 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque, no momento da interposição do recurso, não havia nos autos do STJ a juntada da cadeia completa de procuração/substabelecimento conferindo poderes ao subscritor; a procuração juntada apenas nos autos principais ou datada após a interposição não regulariza o vício, razão pela qual não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado e os embargos devem ser rejeitados, conforme Súmula 115/STJ e arts. 76 e 932 do CPC/2015.

Parties
Embargante: CARVALHO & FERNANDES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Representação Processual Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CARVALHO & FERNANDES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de procuração ou de cadeia completa de substabelecimento no momento da interposição do recurso impede o conhecimento do recurso
  2. 2 Se procuração juntada em autos principais ou substabelecimento posterior à interposição regulariza a representação processual
  3. 3 Aplicação da Súmula 115 do STJ e dos arts. 76 e 932 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque, no momento da interposição do recurso, não havia nos autos do STJ a juntada da cadeia completa de procuração/substabelecimento conferindo poderes ao subscritor; a procuração juntada apenas nos autos principais ou datada após a interposição não regulariza o vício, razão pela qual não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado e os embargos devem ser rejeitados, conforme Súmula 115/STJ e arts. 76 e 932 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)