AREsp 3115188 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque a parte não regularizou a representação processual: os poderes constantes do instrumento de mandato foram outorgados em data posterior à interposição do recurso, e a jurisprudência exige que a outorga ocorra anteriormente; aplicou-se a Súmula n. 115/STJ, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Agravante: ALDENILTON ALMEIDA DE MELO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 January 2026
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Regularização De Poderes, Inadmissão De Recurso
Case Brief
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Parties
ALDENILTON ALMEIDA DE MELO
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Ausência de juntada de procuração/cadeia de substabelecimento
- 2 Irregularidade na representação processual do recurso
- 3 Data de outorga de poderes anterior à interposição do recurso como requisito para sanar vício de representação
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque a parte não regularizou a representação processual: os poderes constantes do instrumento de mandato foram outorgados em data posterior à interposição do recurso, e a jurisprudência exige que a outorga ocorra anteriormente; aplicou-se a Súmula n. 115/STJ, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
- Publique-se.
Full Case Text
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