REsp 2245168 - DECISAO

REsp 2245168 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou procuração e/ou cadeia de substabelecimento e não regularizou a representação após intimação, incidindo a Súmula n. 115/STJ; além disso, determinou-se a majoração dos honorários em conformidade com o art. 85, § 11, do CPC quando houver prévia fixação pelas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: EZAIL COMERCIO DE CEREAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Por Irregularidade Na Representação Processual
Outcome
Não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e na Súmula n. 115/STJ por irregularidade na representação processual
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Preclusão, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Não Conhecimento De Recurso, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Preclusão Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Não Conhecimento De Recurso Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

EZAIL COMERCIO DE CEREAIS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Por Irregularidade Na Representação Processual

Legal Issues

  1. 1 Regularização da representação processual
  2. 2 Incidência da Súmula n. 115/STJ
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou procuração e/ou cadeia de substabelecimento e não regularizou a representação após intimação, incidindo a Súmula n. 115/STJ; além disso, determinou-se a majoração dos honorários em conformidade com o art. 85, § 11, do CPC quando houver prévia fixação pelas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e na Súmula n. 115/STJ por irregularidade na representação processual

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.