AREsp 3111768 - DECISAO

AREsp 3111768 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não juntou a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do agravo e do recurso especial, não tendo regularizado a representação no prazo após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; por isso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, e determino, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: REINALDO DA COSTA LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial (recurso Não Conhecido)
Outcome
recurso não conhecido (não conheço do recurso)
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

REINALDO DA COSTA LEITE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial (recurso Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 Inércia da parte quanto à regularização após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não juntou a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do agravo e do recurso especial, não tendo regularizado a representação no prazo após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; por isso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, e determino, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

recurso não conhecido (não conheço do recurso)

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...