AREsp 3135658 - DECISAO

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Como a parte recorrente permaneceu inerte e não apresentou instrumento de mandato válido após intimação por edital para regularizar a representação, aplica-se a Súmula n. 115/STJ e o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, impondo o não conhecimento do recurso.

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Parties
Recorrente: CLACI GIARETTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Inadmissibilidade De Recurso, Regularização Da Representação, Súmula 115/stj, Art. 21 E, V Do Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Inadmissibilidade De Recurso Regularização Da Representação Súmula 115/stj Art. 21 E, V Do Regimento Interno Do STJ

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Parties

CLACI GIARETTA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de mandato nos autos como causa de não conhecimento do recurso
  2. 2 Obrigação de intimar a parte para regularizar representação nos termos da Recomendação n. 159/2024/CNJ e do Tema n. 1.198/STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Como a parte recorrente permaneceu inerte e não apresentou instrumento de mandato válido após intimação por edital para regularizar a representação, aplica-se a Súmula n. 115/STJ e o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, impondo o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.