AREsp 3105474 - DECISAO

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O recurso não foi devidamente regularizado quanto à representação processual (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento) e a parte, intimada para sanar o vício, deixou o prazo transcorrer in albis; assim, incide a Súmula n. 115/STJ e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não...

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Parties
Recorrente: FRANCISCO LUCAS DA SILVA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Admissibilidade De Recurso, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Recursos Especial Representação Processual Procuração Substabelecimento Admissibilidade De Recurso Súmula 115/stj

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Parties

FRANCISCO LUCAS DA SILVA PEREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 regularização da representação processual após intimação
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente regularizado quanto à representação processual (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento) e a parte, intimada para sanar o vício, deixou o prazo transcorrer in albis; assim, incide a Súmula n. 115/STJ e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.