AREsp 3098506 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a parte não juntou procuração ou cadeia de substabelecimento válida e os poderes constantes do mandato foram outorgados em data posterior à interposição do recurso, não havendo regularização tempestiva do vício, razão pela qual se aplica a Súmula n. 115/STJ.

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Parties
Agravante/recorrente: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2026
Procedural Posture
Agravo (contra Inadmissão De Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ
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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (contra Inadmissão De Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento juntada aos autos
  2. 2 Poderes outorgados em data posterior à interposição do recurso
  3. 3 Irregularidade da representação processual que não foi sanada no prazo legal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte não juntou procuração ou cadeia de substabelecimento válida e os poderes constantes do mandato foram outorgados em data posterior à interposição do recurso, não havendo regularização tempestiva do vício, razão pela qual se aplica a Súmula n. 115/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...