AREsp 3118516 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido em razão da inexistência de procuração e cadeia de substabelecimento idôneas e da não regularização do vício após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em caso de prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

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Parties
Agravante/recorrente: JOPAULA PARTICIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Representação Processual Procuração E Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Súmula 115/stj Gratuidade Da Justiça

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Parties

JOPAULA PARTICIPACOES LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração e cadeia de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 Possibilidade de regularização após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da inexistência de procuração e cadeia de substabelecimento idôneas e da não regularização do vício após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em caso de prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.