AREsp 3116729 - DECISAO

AREsp 3116729 - DECISAO

Não conhecimento do agravo e do recurso especial pela ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, não sanada no prazo (preclusão temporal), nos termos da Súmula 115/STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determina-se, se aplicável, majoração dos honorários em 15% sobre o já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: PIX EMPREENDIMENTOS, PARTICIPACOES E AGROPECUARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Representação Processual Procuração E Substabelecimento Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PIX EMPREENDIMENTOS, PARTICIPACOES E AGROPECUARIA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 Não regularização da representação processual dentro do prazo, configurando preclusão temporal
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ para inadmissão do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo e do recurso especial pela ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, não sanada no prazo (preclusão temporal), nos termos da Súmula 115/STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determina-se, se aplicável, majoração dos honorários em 15% sobre o já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso haja prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça