AREsp 3119645 - DECISAO

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Não conhecer do recurso porque a representação processual era irregular (procuração/substabelecimento ausentes ou com outorga posterior à interposição) e o vício não foi regularizado após intimação, aplicando-se a jurisprudência que exige outorga anterior e a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, majoração de...

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Parties
Recorrente: YELUM SEGUROS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2026
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula/stj
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Súmula/stj

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Parties

YELUM SEGUROS S.A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Poderes devem ter sido outorgados em data anterior à interposição do recurso
  3. 3 Regularização de vício de representação processual

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque a representação processual era irregular (procuração/substabelecimento ausentes ou com outorga posterior à interposição) e o vício não foi regularizado após intimação, aplicando-se a jurisprudência que exige outorga anterior e a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% caso houvesse fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração, em desfavor da parte recorrente, dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º se aplicáveis
  • Publique-se