AREsp 3116347 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor
2. 2 Validade temporal da outorga de poderes em relação à data de interposição do recurso
3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou procuração ou cadeia de substabelecimento com poderes conferidos em data anterior à interposição do recurso, conforme jurisprudência e Súmula 115/STJ; não tendo havido regularização, aplica-se a súmula e determina-se a majoração de honorários quando houver fixação prévia nos autos, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

• Não conhecer do recurso.
• Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do art. 85 e eventual concessão da gratuidade da justiça.