AREsp 3131120 - DECISAO

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A ausência de mandato ou da sua regularização no prazo assinalado impede o conhecimento do recurso, pela aplicação da Súmula 115/STJ, sendo válida a intimação por edital determinada pelo Tribunal de origem; assim, não se conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: LEILA DE OLIVEIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Inadmissão De Recurso, Súmula 115/stj, Recomendação CNJ N. 159/2024, Tema 1.198/stj
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Inadmissão De Recurso Súmula 115/stj Recomendação CNJ N. 159/2024 Tema 1.198/stj

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Parties

LEILA DE OLIVEIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração nos autos impede conhecimento do recurso
  2. 2 Aplicação da Súmula 115/STJ
  3. 3 Obrigação de intimação para regularização da representação

Ratio Decidendi

A ausência de mandato ou da sua regularização no prazo assinalado impede o conhecimento do recurso, pela aplicação da Súmula 115/STJ, sendo válida a intimação por edital determinada pelo Tribunal de origem; assim, não se conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a baixa dos autos ao Tribunal de origem após o trânsito em julgado.
  • Publique-se.