REsp 2249085 - DECISAO

REsp 2249085 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou a procuração/cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao advogado subscritor e não regularizou dentro do prazo (preclusão temporal), incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, ademais, a majoração em 15% dos honorários se já houver fixação anterior, nos termos do art.85, §11, CPC, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DA CAESB - ADVOCAESB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Súmula 115/stj Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DA CAESB - ADVOCAESB

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade de representação processual
  3. 3 preclusão temporal pela não regularização no prazo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou a procuração/cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao advogado subscritor e não regularizou dentro do prazo (preclusão temporal), incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, ademais, a majoração em 15% dos honorários se já houver fixação anterior, nos termos do art.85, §11, CPC, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual...