AREsp 3106295 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e por representação processual irregular não sanada no prazo legal, nos termos da Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em favor da parte contrária de 15% sobre o valor já arbitrado, com...

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Parties
Agravante: IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2026
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Direito Tributário Direito Administrativo Representação Processual Procuração Substabelecimento Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 representação processual irregular
  3. 3 não regularização do vício após intimação

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e por representação processual irregular não sanada no prazo legal, nos termos da Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em favor da parte contrária de 15% sobre o valor já arbitrado, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e comunicação publicada e intimada conforme art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.