AREsp 3119296 - DECISAO

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Não conhecer do recurso em razão da ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento e da irregularidade na representação processual não sanada no prazo concedido, nos termos da Súmula n. 115/STJ; determinou-se, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% conforme art.85, §11, CPC; fundamenta-se no art....

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Parties
Agravante/recorrente: ROGERIO DA SILVA SOUZA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2026
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Representação Processual Procuração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

ROGERIO DA SILVA SOUZA e OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 intimação para sanar o vício não atendida

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em razão da ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento e da irregularidade na representação processual não sanada no prazo concedido, nos termos da Súmula n. 115/STJ; determinou-se, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% conforme art.85, §11, CPC; fundamenta-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...