AREsp 3119386 - DECISAO
O recurso não foi conhecido em razão da ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Recurso Especial, e da inércia da parte após intimação para regularização, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o...
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- Parties
- Recorrente: CHRISTIANE HELENA DE SOUZA CALMON SANTOS e OUTROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 January 2026
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Sucumbência E Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
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Parties
CHRISTIANE HELENA DE SOUZA CALMON SANTOS e OUTROS
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
- 2 Irregularidade da representação processual do recurso
- 3 Intimação para sanar vício e inércia da parte recorrente
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido em razão da ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Recurso Especial, e da inércia da parte após intimação para regularização, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado caso haja prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em favor das instâncias de origem em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por CHRISTIANE HELENA DE SOUZA CALMON SANTOS e OUTROS, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de CHRISTIANE HELENA DE SOUZA CALMON SANTOS e OUTROS, verifica-se que a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao Dr. CLAUDIO ALMEIDA DOS ANJOS, subscritor do Recurso Especial. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, deixou o prazo transcorrer in albis. Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA