AREsp 3128664 - DECISAO

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Havendo irregularidade na representação processual em virtude de procuração/substabelecimento com outorga posterior à interposição do recurso, e não tendo a parte regularizado tempestivamente o vício, aplica-se a Súmula 115/STJ, não conhecendo-se do recurso; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: EDUARDO CAETANO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj Honorários Advocatícios

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Parties

EDUARDO CAETANO DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Regularidade da representação processual
  2. 2 Data da outorga de poderes em relação à interposição do recurso
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Havendo irregularidade na representação processual em virtude de procuração/substabelecimento com outorga posterior à interposição do recurso, e não tendo a parte regularizado tempestivamente o vício, aplica-se a Súmula 115/STJ, não conhecendo-se do recurso; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.