AREsp 3128360 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o vício de representação não foi suprido, pois a procuração acostada conferia poderes à subscritora em data posterior à interposição do recurso, o que, conforme jurisprudência do STJ, impede a regularização e impõe a aplicação da Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em caso de prévia fixação pelas instâncias de origem, na forma do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: DAIANE RENATA ANTUNES CARVALHO; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Tempestividade, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Representação Processual Tempestividade Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

DAIANE RENATA ANTUNES CARVALHO

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração e cadeia de substabelecimento com poderes conferidos antes da interposição do recurso
  2. 2 Irregularidade quanto à tempestividade do recurso
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o vício de representação não foi suprido, pois a procuração acostada conferia poderes à subscritora em data posterior à interposição do recurso, o que, conforme jurisprudência do STJ, impede a regularização e impõe a aplicação da Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em caso de prévia fixação pelas instâncias de origem, na forma do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.