AREsp 3124805 - DECISAO

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Os poderes juntados aos autos foram outorgados em data posterior à interposição do Agravo e do Recurso Especial, não sanando o vício de representação; diante da jurisprudência do STJ que exige outorga anterior à interposição, o recurso não foi conhecido, aplicando-se a Súmula 115/STJ, e determinou-se, caso haja fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC, observado os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça.

Parties
Agravante/recorrente: GUILHERME MONTEIRO JUNQUEIRA (ESPÓLIO); Agravante/recorrente: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Súmula 115/stj, Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Recursos Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça +2 more

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Parties

GUILHERME MONTEIRO JUNQUEIRA (ESPÓLIO)

Agravante/recorrente

OUTRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Validade da representação processual por procuração/substabelecimento
  2. 2 Requisito temporal da outorga de poderes em relação à data de interposição do recurso
  3. 3 Aplicação da jurisprudência e da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Os poderes juntados aos autos foram outorgados em data posterior à interposição do Agravo e do Recurso Especial, não sanando o vício de representação; diante da jurisprudência do STJ que exige outorga anterior à interposição, o recurso não foi conhecido, aplicando-se a Súmula 115/STJ, e determinou-se, caso haja fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC, observado os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...