AREsp 3118067 - DECISAO
Por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora e pela não regularização do vício no prazo concedido, incide a Súmula 115/STJ e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.
- Parties
- Agravante: CARLOS ODEON BANDEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 January 2026
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Por Irregularidade Na Representação Processual
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 115/stj
Case Brief
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Parties
CARLOS ODEON BANDEIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Por Irregularidade Na Representação Processual
Legal Issues
- 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora
- 2 irregularidade na representação processual do recurso
- 3 inadmissão do recurso especial com fundamento no art. 105, III, da CF
Ratio Decidendi
Por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora e pela não regularização do vício no prazo concedido, incide a Súmula 115/STJ e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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