AREsp 3160973 - DECISAO

AREsp 3160973 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento que comprove poderes da subscritora, configurando irregularidade da representação não sanada no prazo, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC, e funda-se a decisão no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ADEMAR FREITAS DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Recursos Especiais Representação Processual Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

ADEMAR FREITAS DE CARVALHO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade da representação processual do recurso
  3. 3 Inadmissão do recurso por não regularização da representação

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento que comprove poderes da subscritora, configurando irregularidade da representação não sanada no prazo, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC, e funda-se a decisão no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11 do CPC, observados os §§2º e 3º.