AREsp 3158997 - DECISAO

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Por ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento e não regularização no prazo, aplica-se a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, razão pela qual não se conhece do agravo.

Parties
Agravante: FRANCISCO DAS CHAGAS DA SILVA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ Art. 21 E, V, Constituição Federal Art. 105, III
Processo Civil Representação Processual Procuração Inadmissão De Recurso Especial Súmula 115/stj Regimento Interno Do STJ Art. 21 E, V Constituição Federal Art. 105, III

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Parties

FRANCISCO DAS CHAGAS DA SILVA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração ou cadeia de substabelecimento
  2. 2 Intimação para regularização não atendida
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Por ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento e não regularização no prazo, aplica-se a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, razão pela qual não se conhece do agravo.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.