AREsp 3158719 - DECISAO

AREsp 3158719 - DECISAO

Não conheço do agravo porque a representação processual era irregular e a procuração juntada conferia poderes em data posterior à interposição do recurso; a parte foi intimada para sanar o vício e não o fez tempestivamente, incidindo a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ALDAIR ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 115/stj

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Parties

ALDAIR ALVES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade na representação processual do recurso
  2. 2 Juntada de procuração ou substabelecimento com poderes outorgados em data posterior à interposição do recurso
  3. 3 Impossibilidade de regularização tempestiva do vício

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a representação processual era irregular e a procuração juntada conferia poderes em data posterior à interposição do recurso; a parte foi intimada para sanar o vício e não o fez tempestivamente, incidindo a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.