AREsp 3166176 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque a procuração/substabelecimento que conferia poderes ao subscritor dos recursos foi outorgada em data posterior à interposição, a parte não regularizou o vício após intimação, e a jurisprudência exige outorga anterior à interposição, razão pela qual aplica-se a Súmula 115/STJ e o recurso não foi conhecido.
- Parties
- Agravante: DEMERVAL DESPIRITE e OUTROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 March 2026
- Procedural Posture
- Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj
Case Brief
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Parties
DEMERVAL DESPIRITE e OUTROS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Legal Issues
- 1 Regularização da representação processual
- 2 Necessidade de outorga de poderes anterior à interposição do recurso
- 3 Aplicação da Súmula n.115/STJ por ausência de representação válida
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque a procuração/substabelecimento que conferia poderes ao subscritor dos recursos foi outorgada em data posterior à interposição, a parte não regularizou o vício após intimação, e a jurisprudência exige outorga anterior à interposição, razão pela qual aplica-se a Súmula 115/STJ e o recurso não foi conhecido.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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