REsp 2256603 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a representação processual não foi devidamente regularizada: os poderes do advogado subscritor foram outorgados em data posterior à interposição do recurso, descumprindo o entendimento jurisprudencial e a Súmula n. 115/STJ, motivo pelo qual aplica-se o disposto no art. 21-E, V, do...

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Parties
Recorrente: PARTIDO DOS TRABALHADORES - SAO PAULO - SP - ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

PARTIDO DOS TRABALHADORES - SAO PAULO - SP - ESTADUAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 regularização da procuração e cadeia de substabelecimento
  2. 2 data da outorga de poderes em relação à interposição do recurso
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a representação processual não foi devidamente regularizada: os poderes do advogado subscritor foram outorgados em data posterior à interposição do recurso, descumprindo o entendimento jurisprudencial e a Súmula n. 115/STJ, motivo pelo qual aplica-se o disposto no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista fixação prévia de honorários pelas instâncias de origem, majorem-se em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.