AREsp 3158122 - DECISAO

AREsp 3158122 - DECISAO

Verificada a ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento e a inércia da parte em sanar o vício após intimação, aplicou-se a Súmula n. 115/STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido, tendo sido determinada, quando aplicável, a majoração dos honorários advocatícios em conformidade com o art. 85, §...

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Parties
Recorrente: ROBERTO DONATO PORTO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Representação Processual Procuração E Substabelecimento Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 115/stj Honorários Advocatícios

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Parties

ROBERTO DONATO PORTO DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 Irregularidade na representação processual e não saneamento no prazo legal
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento e a inércia da parte em sanar o vício após intimação, aplicou-se a Súmula n. 115/STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido, tendo sido determinada, quando aplicável, a majoração dos honorários advocatícios em conformidade com o art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.