AREsp 3163978 - DECISAO

AREsp 3163978 - DECISAO

Como não houve juntada da procuração ou da cadeia completa de substabelecimento e os recorrentes, devidamente intimados, não sanaram o vício, o recurso não foi oportunamente regularizado, incorrendo na aplicação da Súmula 115/STJ; por esse motivo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, e determinou-se, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: RAFAEL TONETTO DA SILVEIRA ARAUJO; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Procuração E Cadeia De Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Súmula 115/stj Gratuidade Da Justiça

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Parties

RAFAEL TONETTO DA SILVEIRA ARAUJO

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Como não houve juntada da procuração ou da cadeia completa de substabelecimento e os recorrentes, devidamente intimados, não sanaram o vício, o recurso não foi oportunamente regularizado, incorrendo na aplicação da Súmula 115/STJ; por esse motivo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, e determinou-se, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.