AREsp 3176868 - DECISAO

AREsp 3176868 - DECISAO

A parte recorrente foi intimada para regularizar a representação e permaneceu inerte; aplicando-se o art. 76, § 2º, I, do CPC, o relator não conhece do recurso, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso é não conhecido, com determinação de baixa dos autos ao tribunal de origem e, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: IRAJAR GASSEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Relator Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Regularização De Mandato, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Trânsito Em Julgado
Processo Civil Representação Processual Regularização De Mandato Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

IRAJAR GASSEN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Relator Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade da representação processual
  2. 2 Intimação para suprir vício por edital e inércia da parte
  3. 3 Aplicação do art. 76, § 2º, I, do CPC quanto ao não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

A parte recorrente foi intimada para regularizar a representação e permaneceu inerte; aplicando-se o art. 76, § 2º, I, do CPC, o relator não conhece do recurso, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso é não conhecido, com determinação de baixa dos autos ao tribunal de origem e, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a baixa dos autos ao Tribunal de origem após o trânsito em julgado
  • Caso exista prévia fixação de honorários, determino sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça