AREsp 3163117 - DECISAO

AREsp 3163117 - DECISAO

Por falta de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e pela não regularização da representação após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ, pelo que o recurso não é conhecido; havendo fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.

Parties
Recorrente: CARDIOCINE INSTITUTO DE INTERVENCAO CARDIOVASCULAR LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc)
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Súmula 115/stj Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc)

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Parties

CARDIOCINE INSTITUTO DE INTERVENCAO CARDIOVASCULAR LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 inadmissão do recurso por não regularização após intimação (Súmula 115/STJ)

Ratio Decidendi

Por falta de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e pela não regularização da representação após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ, pelo que o recurso não é conhecido; havendo fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.