AREsp 3160205 - DECISAO

AREsp 3160205 - DECISAO

O recurso não foi oportunamente regularizado quanto à representação processual (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento assinada pelo patrono), a petição de regularização foi protocolizada fora do prazo, incidiu preclusão temporal e, nos termos da Súmula 115/STJ, não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: SANTO BATISTA DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Preclusão Temporal, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Preclusão Temporal Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

SANTO BATISTA DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 Preclusão temporal pela protocolização fora do prazo

Ratio Decidendi

O recurso não foi oportunamente regularizado quanto à representação processual (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento assinada pelo patrono), a petição de regularização foi protocolizada fora do prazo, incidiu preclusão temporal e, nos termos da Súmula 115/STJ, não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.