AREsp 3167582 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque a parte não juntou a procuração e/ou cadeia de substabelecimento no prazo para sanar a irregularidade de representação, havendo preclusão temporal; aplica-se a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Agravante: FABIANO DIAS CAMPOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 March 2026
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Representação Processual, Procuração, Preclusão Temporal, Regularização De Representação, Súmula 115/stj, Recurso Especial
Case Brief
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Parties
FABIANO DIAS CAMPOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Legal Issues
- 1 Ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
- 2 Irregularidade na representação processual do recurso
- 3 Preclusão temporal em razão de protocolo fora do prazo
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque a parte não juntou a procuração e/ou cadeia de substabelecimento no prazo para sanar a irregularidade de representação, havendo preclusão temporal; aplica-se a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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