AREsp 3159302 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque a recorrente não regularizou a representação processual, deixando transcorrer o prazo para juntada de procuração e cadeia de substabelecimento, o que, nos termos da Súmula 115/STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, impede o conhecimento do recurso; determinou-se também, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: SLONGO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Representação Processual Procuração Inadmissão De Recurso Especial Súmula 115/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SLONGO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 inadmissão de Recurso Especial por falta de regularização

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a recorrente não regularizou a representação processual, deixando transcorrer o prazo para juntada de procuração e cadeia de substabelecimento, o que, nos termos da Súmula 115/STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, impede o conhecimento do recurso; determinou-se também, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...