AREsp 3155635 - DECISAO

AREsp 3155635 - DECISAO

Por ausência de juntada da procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora, e por não ter a parte sanado o vício no prazo após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ, razão pela qual o recurso não é conhecido; além disso, havendo prévia fixação de honorários, deve ser determinada sua majoração em desfavor da parte recorrente na forma do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: LR MATERIAIS E SERVICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 115/stj

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Parties

LR MATERIAIS E SERVICOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade na representação processual
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ por não regularização do vício

Ratio Decidendi

Por ausência de juntada da procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora, e por não ter a parte sanado o vício no prazo após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ, razão pela qual o recurso não é conhecido; além disso, havendo prévia fixação de honorários, deve ser determinada sua majoração em desfavor da parte recorrente na forma do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.