AREsp 3150837 - DECISAO

AREsp 3150837 - DECISAO

Não conheço do agravo porque a parte recorrente não juntou procuração outorgando poderes ao subscritor dos recursos e não sanou o vício após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; por isso aplicou-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento, determinando-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração de acordo com o art. 85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: K ALIMENTOS INDUSTRIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Representação Processual Procuração Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Majoração De Honorários Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

K ALIMENTOS INDUSTRIA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Falta de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor
  2. 2 Irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 Não regularização do vício após intimação

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a parte recorrente não juntou procuração outorgando poderes ao subscritor dos recursos e não sanou o vício após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; por isso aplicou-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento, determinando-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração de acordo com o art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.