AREsp 3168437 - DECISAO

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O recurso não foi regularmente representado porque a recorrente não juntou a procuração originária que sustentasse o substabelecimento apresentado, de modo que o vício de representação não foi sanado; ante a ausência de regularização aplicam-se a Súmula 115/STJ e, assim, o recurso não é conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Tempestividade Recursal, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Representação Processual Procuração Substabelecimento Tempestividade Recursal Honorários Advocatícios Súmula 115/stj +1 more

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Parties

LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade quanto à tempestividade do recurso
  3. 3 impossibilidade de subsistência do substabelecimento sem procuração originária

Ratio Decidendi

O recurso não foi regularmente representado porque a recorrente não juntou a procuração originária que sustentasse o substabelecimento apresentado, de modo que o vício de representação não foi sanado; ante a ausência de regularização aplicam-se a Súmula 115/STJ e, assim, o recurso não é conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...