AREsp 3173892 - DECISAO

AREsp 3173892 - DECISAO

Não conhecimento do agravo porque a procuração/substabelecimento que conferia poderes à subscritora foi outorgada em data posterior à interposição do recurso, não tendo sido regularizada após intimação, sendo aplicável a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: IMPERIO EMPREENDIMENTO E PARTICIPACOES EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso

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Parties

IMPERIO EMPREENDIMENTO E PARTICIPACOES EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento válida à época da interposição do recurso
  2. 2 Irregularidade de representação não sanada apesar de intimação
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo porque a procuração/substabelecimento que conferia poderes à subscritora foi outorgada em data posterior à interposição do recurso, não tendo sido regularizada após intimação, sendo aplicável a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majorem-se em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual gratuidade da justiça.
  • Publique-se.