AREsp 3161520 - DECISAO

AREsp 3161520 - DECISAO

Recurso não conhecido por irregularidade na representação (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento), não sanada no prazo, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determina-se majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decisão fundamentada no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: MARLENE FERNANDES DE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Por Irregularidade De Representação)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Recurso Especial Inadmissão, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Constitucional Representação Processual Procuração E Substabelecimento Recurso Especial Inadmissão Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARLENE FERNANDES DE CASTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Por Irregularidade De Representação)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e cadeia de substabelecimento
  2. 2 regularização da representação processual
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Recurso não conhecido por irregularidade na representação (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento), não sanada no prazo, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determina-se majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decisão fundamentada no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.