AREsp 3168224 - DECISAO

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Os recursos não foram conhecidos porque a recorrente não juntou a procuração e/ou a cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor dos recursos e deixou transcorrer in albis o prazo para saneamento após intimação; assim, não havendo regularização da representação processual aplica-se a Súmula n. 115/STJ, e, quando houver prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ANA CRISTINA DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Súmula N. 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Art. 85, § 11, Do Código De Processo Civil, Art. 21 E, V, Do Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Súmula N. 115/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Art. 85, § 11, Do Código De Processo Civil +1 more

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Parties

ANA CRISTINA DE ARAUJO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade na representação processual dos recursos
  3. 3 Decurso do prazo para saneamento do vício após intimação

Ratio Decidendi

Os recursos não foram conhecidos porque a recorrente não juntou a procuração e/ou a cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor dos recursos e deixou transcorrer in albis o prazo para saneamento após intimação; assim, não havendo regularização da representação processual aplica-se a Súmula n. 115/STJ, e, quando houver prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.