AREsp 3175062 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque o recorrente não regularizou a representação processual: a procuração/ substabelecimento não foi juntada ou os poderes foram outorgados após a interposição do recurso, circunstância que, conforme jurisprudência desta Corte e a Súmula n. 115/STJ, impede o conhecimento do recurso, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: REYNALDO AMARAL DUARTE JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Regimento Interno Do STJ, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Constitucional Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Regimento Interno Do STJ Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

REYNALDO AMARAL DUARTE JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Poderes outorgados em data posterior à interposição do recurso
  3. 3 Requisitos para suprimento de vício de representação processual

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o recorrente não regularizou a representação processual: a procuração/ substabelecimento não foi juntada ou os poderes foram outorgados após a interposição do recurso, circunstância que, conforme jurisprudência desta Corte e a Súmula n. 115/STJ, impede o conhecimento do recurso, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Publique-se.