AREsp 3168665 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente apresentou representação processual irregular e não regularizou tempestivamente o vício: os poderes constantes do mandato foram conferidos em data posterior à interposição do recurso, o que, segundo a jurisprudência do STJ, impede suprir o vício. Incide a Súmula n. 115/STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determino, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: SOCIEDADE DE BENEFICENCIA HUMBOLDT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso

Case Brief

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Parties

SOCIEDADE DE BENEFICENCIA HUMBOLDT

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 outorga de poderes em data posterior à interposição do recurso
  3. 3 necessidade de outorga anterior para suprir vício de representação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente apresentou representação processual irregular e não regularizou tempestivamente o vício: os poderes constantes do mandato foram conferidos em data posterior à interposição do recurso, o que, segundo a jurisprudência do STJ, impede suprir o vício. Incide a Súmula n. 115/STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determino, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.